ANAREC apela ao Governo que ponha fim à proibição de venda de bebidas alcoólicas em postos de abastecimento

Na sequência do alívio de algumas medidas impostas pela Covid-19, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis  (ANAREC) contesta a proibição ainda em vigor que impede os postos de abastecimento de vender bebidas alcóolicas 24h, por dia manifestando “um profundo desagrado” e “verdadeira indignação” face ao impedimento.

Em comunicado, a ANAREC afirma serem “os únicos estabelecimentos comerciais que podem estar a laborar e que não podem vender qualquer tipo de bebidas alcoólicas, 24h por dia” e que por isso remeteu a missiva à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com conhecimento do Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor.

“A atual Resolução do Conselho de Ministros define as medidas a serem implementadas quando for atingido o patamar de 85% da população vacinada, entre as quais a reabertura em pleno das discotecas e dos bares e a abolição de todos os limites de lotação, mas nada é definido quanto ao fim da proibição da venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento”, enfatiza, argumentando também que “ão há qualquer elemento fáctico, ou sequer estatístico, que demonstre que existe uma maior perigosidade de contágio por venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento do que em qualquer outro local.”.

A ANAREC exige, por isso, que se ponha termo a uma medida que descreve como “extremamente penalizadora para o funcionamento dos postos de abastecimento e áreas de serviços, desproporcional, discriminatória e violadora dos princípios constitucionalmente protegidos da igualdade e da livre iniciativa económica”.

O funcionamento dos postos de abastecimento, e das lojas de conveniência e outros estabelecimentos que os integram, em nada difere das cafetarias, pastelarias, supermercados ou até mesmo dos bares, que podem vender bebidas alcoólicas”, argumenta a ANAREC, apontando que “não há qualquer elemento fáctico, ou sequer estatístico, que demonstre que existe uma maior perigosidade de contágio por venda de bebidas alcoólicas nos postos de abastecimento do que em qualquer outro local”.

Além disso, reitera, “até à presente data, nunca o Governo apresentou qualquer fundamento ou argumento para justificar tamanha violação do princípio da igualdade entre estabelecimentos comerciais”.

Fonte: empresas financas