Anacom promove alterações no plano nacional de numeração. Vem aí a subatribuição de números para promover concorrência

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) fez saber esta segunda-feira que aprovou um projeto de regulamento que determina os termos para avançar com a subatribuição de números do plano nacional de numeração. Em causa está a possibilidade de que “os números atribuídos aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas possam ser usados pelos clientes finais de outros prestadores”, segundo indica o regulador em comunicado.

O regulador liderado por João Cadete de Matos defende que a subatribuição de números do plano nacional de numeração vai “promover a concorrência no mercado”. A Anacom observa a subatribuição como “uma peça nuclear para incentivar o surgimento de novas ofertas e facilitar novos modelos de negócio no mercado nacional, nomeadamente de ofertas grossistas”.

Por isso, a Anacom quer que a subatribuição ocorra quando haja “um acordo entre as partes, as quais ficam obrigadas a assegurar as condições de utilização dos números e os direitos dos utilizadores finais, designadamente o direito à portabilidade dos números”.

A Anacom justifica o projeto de regulamento com opções de política regulatória tomadas “que, sempre que possível e adequado, tiveram subjacente o objetivo de criar novas oportunidades para as empresas que beneficiarão das novas regra”. Nesse sentido, o regulador salienta que essas opções não se traduzem na “imposição de uma obrigação às empresas que detêm números”, sublinhando que estas entidades “mantêm a liberdade de disponibilizar ou não ofertas de redes e serviços de comunicações eletrónicas que incluam a subatribuição de números, as quais devem ser sempre enquadradas à luz do regime de autorização geral”.

No entanto, com o aumento da “concorrência na oferta de serviços de comunicações eletrónicas”, a redução de “barreiras à entrada” no mercado português e a “liberdade de escolha dos consumidores”, o plano de subatribuição de números do plano nacional de numeração poderá contribuir para “otimizar a gestão e a utilização de números do plano nacional de numeração e para tornar mais transparente o regime aplicável às empresas que oferecem redes e serviços suportados em números do referido plano”.

Acresce o “interesse de empresas neste tipo de negócio”, que “pretendem oferecer serviços suportando-se, por acordo, nas redes e serviços grossistas oferecidos por outras empresas e nos números cujos direitos de utilização estão sob titularidade destas últimas”. O que dá força ao regulador para avançar com este projeto de regulamento, embora o atual regulamento coloque a responsabilidade pelo cumprimento das condições aos prestadores a quem foram atribuídos os números.

É à Anacom que cabe a gestão do plano nacional de numeração, sendo que atualmente são as telecoms a quem tenham sido atribuídos direitos de utilização de números os responsáveis pelo cumprimento dos termos do plano nacional de numeração. Com a subatribuição dos números, as responsabilidades serão partilhadas. “A subatribuição permitirá assegurar um uso mais eficiente e eficaz dos números”, garante a Anacom.

O projeto de regulamento da subatribuição estará em consulta pública por um período de 30 dias úteis.

Fonte: Economico – Politica