Assembleia da Madeira vai debater “inconstitucionalidade” do Programa Regressar

A Conferência dos Representantes dos Partidos, da Assembleia Legislativa da Madeira (ALRAM), irá debater na próxima terça-feira, dia 17 de maio, um pedido de inconstitucionalidade, apresentado pelo CDS-PP, sobre a portaria do Programa Regressar.

Este programa, aprovado pelo Conselho de Ministros, é destinado ao apoio a emigrantes que regressem a Portugal, mas “não abrange os madeirenses e os açorianos”, explicou o presidente do Parlamento madeirense, José Manuel Rodrigues, acrescentando que “o CDS-PP considera que há um problema de violação do princípio da igualdade, que fere a constituição, daí o requerimento para a apreciação de um pedido de inconstitucionalidade a enviar ao Tribunal Constitucional”.

Foi também instalada, a pedido do PS, uma Comissão de Inquérito sobre “as falhas na operacionalização da linha de crédito às empresas da Região Autónoma da Madeira afetadas pelo surto do novo Coronavírus (COVID-19), designada Linha de Crédito INVEST RAM”. Fazem parte desta comissão nove deputados, sendo que quatro são do PSD, três do PS, um do CDS-PP e um do PCP. A comissão será presidida pelo PSD, e o PS terá responsabilidades de vice-presidência e secretariado.

O PS solicitou ainda um debate potestativo, sobre a pobreza, para o dia 18 de maio, com a presença do Governo Regional”, informou o presidente da ALRAM José Manuel Rodrigues.

Fonte: Economico – Politica